Os Direitos das crianças autistas
Uma análise acerca do artigo 3º da Lei n.º 12.764/2012 e sua aplicabilidade no município de Xinguara-PA
Palavras-chave:
Autista. Direito. Autismo. TEA. Xinguara.Resumo
O diagnóstico de TEA deve ser feito por uma equipe multiprofissional. Não existem exames clínicos que comprovem a existência do transtorno do espectro autista, sendo recomendado o início das intervenções multidisciplinares desde a infância. Diante de tantas particularidades inerentes às pessoas TEA, no Brasil, a Lei n.º 12.764 de 2012, dispõe os direitos dos portadores do espectro autista. O presente artigo, elaborado de forma documental e bibliográfica, com objetivo de apresentar a aplicabilidade dos direitos estabelecidos no art. 3º da Lei 12.764/2012em Xinguara-PA, apurou que o município tem buscado atender o disposto no referido texto legal.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente daRepública. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 10 ago. 2023.
BRASIL. Lei Nº 12.764, De 27 De Dezembro De 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm. Acesso em 10 nov. 2023.
BRASIL. Lei Nº 13.977, de 8 De janeiro De 2020. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13977.htm. Acesso em: 10 nov. 2023.
FARAH, Fabiana. Autismo : Os direitos : A realidade / Fabiana Farah. – Rio de Janeiro : editora Lumen Juris, 2021.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – 23. Ed. – São Paulo: editora Saraiva Educação, 2019.
MONTENEGRO, Maria, A. et al. Transtorno do Espectro Autista - TEA: Manual Prático de Diagnóstico e Tratamento. Disponível em: Minha Biblioteca, Thieme Brazil, 2018.
SHEFFER, Edith. Crianças de Asperger [recurso eletrônico]: as origens do autismo na Viena nazista / Edith Sheffer; tradução Alessandra Borrunquer. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Record, 2019.
XINGUARA. Leis de 2018 - Xinguara. Disponível em: https://camaraxinguara.pa.gov.br/leis-de-2018-xinguara/. Acesso em 05 out. 2023.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.