The Rights of Autistic children
An analysis of article 3 of Law No. 12,764/2012 and its applicability in the municipality of Xinguara-PA
Keywords:
autistic, law, autism, ASD, XinguaraAbstract
The diagnosis of ASD must be made by a multidisciplinary team. There are no clinical tests that prove the existence of autism spectrum disorder, and it is recommended that multidisciplinary interventions begin in childhood. Given so many particularities inherent to people with ASD, in Brazil, Law No. 12,764 of 2012 provides for the rights of those on the autism spectrum. This article, prepared in documentary and bibliographic form, aims to present the applicability of the rights established in art. 3 of Law 12,764/2012 in Xinguara-PA, it was found that the municipality has sought to comply with the provisions of the aforementioned legal text.
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