Os Direitos das crianças autistas
Uma análise acerca do artigo 3º da Lei n.º 12.764/2012 e sua aplicabilidade no município de Xinguara-PA
Palavras-chave:
Autista. Direito. Autismo. TEA. Xinguara.Resumo
O diagnóstico de TEA deve ser feito por uma equipe multiprofissional. Não existem exames clínicos que comprovem a existência do transtorno do espectro autista, sendo recomendado o início das intervenções multidisciplinares desde a infância. Diante de tantas particularidades inerentes às pessoas TEA, no Brasil, a Lei n.º 12.764 de 2012, dispõe os direitos dos portadores do espectro autista. O presente artigo, elaborado de forma documental e bibliográfica, com objetivo de apresentar a aplicabilidade dos direitos estabelecidos no art. 3º da Lei 12.764/2012em Xinguara-PA, apurou que o município tem buscado atender o disposto no referido texto legal.
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