O Princípio do Equivalente no Projeto de 2024 de Reforma do Código Civil
Palavras-chave:
Princípio; Equivalente; Reforma; Código Civil.Resumo
O artigo visa a examinar as alterações propostas no Projeto de Reforma do Código Civil de 2002, em tramitação no Congresso Nacional, acerca do princípio do Equivalente na Responsabilidade Civil. O Código em vigor estabelece três exceções a esse princípio: i) na indenização a ser paga pelo incapaz; ii) nos casos de excessiva desproporção entre o grau de culpa e o montante da indenização; iii) na cláusula penal fixada pelas partes. O Projeto de Reforma altera algumas dessas regras. Além disso, se examina a questão da possibilidade de fixação do dano moral com caráter pedagógico e punitivo no sistema atual e no Projeto de Reforma.
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