The Principle of Equivalent in the 2024 Civil Code Reform Project

Authors

Keywords:

Principle; Equivalence; Reform; Civil Code.

Abstract

The article aims to examine the changes proposed in the 2002 Civil Code Reform Bill, currently before Congress, regarding the principle of Equivalence in Civil Liability.  The current Code establishes three exceptions to this principle: i) in compensation to be paid by the incapacitated; ii) in cases of excessive disproportion between the degree of fault and the amount of compensation; iii) in the penalty clause set by the parties.  The Reform Bill changes some of these rules.  In addition, the issue of the possibility of setting moral damages with a pedagogical and punitive character in the current system and in the Reform Bill is examined. 

Author Biography

Regis Fichtner, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor de Direito Civil da UERJ, Mestre em Direito pela USP e pela UNI Freiburg, Alemanha; Doutor em Direito pela UERJ.  Membro fundador da Academia Brasileira de Direito Civil – ABDC.

References

CAVALIERI Filho, Sergio. “Programa de Responsabilidade Civil”, 14ª Edição, revista, atualizada e reformulada, Editora Atlas, 2020.

FARIAS, Cristiano Chaves de; Braga Netto, Felipe Peixoto; Rosenvald, Nelson. “Novo Tratado de Responsabilidade Civil”, Editora Saraiva, 4ª. Edição, 2019.

MORAES, Maria Celina Bodin de. “Na medida da Pessoa Humana – Estudos de Direito Civil-Constitucional”, Editora Processo, setembro de 2019.

PEREIRA, Caio Mário da Silva; Atualizador Tepedino, Gustavo. “Responsabilidade Civil”, 12ª. Edição revista, atualizada e ampliada, Editora Forense, 2018.

SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. “Princípio da Reparação Integral – Indenização no Código Civil”, Editora Saraiva, 1ª. Edição, 2ª. Tiragem, 2011.

Schreiber, Anderson. “Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil”, 3ª. Edição, Editora Atlas, São Paulo, 2011.

TARTUCE, Flávio. “Responsabilidade Civil”, 2ª. Edição revista, atualizada e ampliada, Editora Forense, 2020.

TEPEDINO, Gustavo; Terra, Aline de Miranda Valverde; Guedes, Gisela Sampaio da Cruz. “Fundamentos do Direito Civil”, Volume 4, “Responsabilidade Civil”, 2ª Edição atualizada e ampliada, Editora Forense, 2021.

Published

2024-12-11

How to Cite

FICHTNER, R. The Principle of Equivalent in the 2024 Civil Code Reform Project. Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 124–143, 2024. Disponível em: https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/92. Acesso em: 3 apr. 2025.

Issue

Section

Artigos nacionais e estrangeiros