Responsabilidade Civil das pessoas com deficiência
Palavras-chave:
Responsabilidade Civil, Estatuto das Pessoas com Deficiência, Metodologia Civil-ConstitucionalResumo
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo, sem a pretensão de completude, analisar a responsabilidade civil das pessoas com deficiência – em especial os casos de pessoas com deficiência mental. Abordar-se-á aspectos polêmicos e controvérsias diante da necessidade de uma resposta interpretativa da Lei 13.146/2015 e do Código Civil, em razão das alterações e revogações trazidas pelo recente diploma legal. Busca-se contextualizar o tema das ações e atividades das pessoas com deficiência e sua possível repercussão na seara da responsabilidade civil à luz da metodologia civil-constitucional.
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