Persons with Disabilities in the area of Civil Liability

Authors

  • Guilherme Calmon Nogueira da Gama Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro https://orcid.org/0000-0002-8195-197X
  • Luiza Azambuja Rodrigues UERJ
  • Caroline Cristine da Silva Santos UERJ
  • Laysa Conceição Anacleto Gonçalves UERJ

Keywords:

Civil Law, Civil Liability, Statute of the Person with Disability, Civil-Constitutional Methodology

Abstract

Abstract: The present work is intended to study the civil liability of people with disabilities - especially the cases of people with mental disabilities –, with special attention given to need for an interpretative response to Law 13.146/2015 and the Civil Code, in view of the changes and repeals brought by the recent legal diploma. It seeks to contextualize the theme of actions and activities of people with disabilities and their possible repercussion in the area of ​​civil liability based on civil-constitutional methodology.

Author Biography

Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2002). Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Membro titular da Academia Brasileira de Direito Civil.

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Published

2024-10-05

How to Cite

CALMON NOGUEIRA DA GAMA, G.; AZAMBUJA RODRIGUES, L.; DA SILVA SANTOS, C. C.; CONCEIÇÃO ANACLETO GONÇALVES, L. . Persons with Disabilities in the area of Civil Liability. Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 35–57, 2024. Disponível em: https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/69. Acesso em: 3 dec. 2024.

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Vol. 5 (2024)

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