A proibição de discriminação e os critérios do cálculo atuarial nos contratos de seguro
DOI:
https://doi.org/10.56119/rcabdc.v4.51Keywords:
insurance contract, equality , actuarial calculation , annuity Table , transparencyAbstract
Abstract: The present work, inspired by Sylvio Capanema de Souza's statement that the legal analysis must be permeated "by the new paradigms that today inspire law and justice, among which, the greatest of all, is that of objective good faith", proposes a reflection on the personal data that are considered in the actuarial calculation of insurance contracts in Brazil. Based on the experience of comparative law and the changes implemented in the insurance sector by virtue of the decision of the Court of Justice of the European Union, which prevented different treatment between men and women, the issue is analyzed from the perspective of the Brazilian legal system. We conclude that transparency as to the data that are considered in the actuarial calculation and its influence on the pricing of products and services offered in the consumer market, more than a regulatory requirement, is an imposition of humanitarian nature and a necessity in face of the social and cultural changes of contemporaneity.
Keywords: Insurance contracts; equality; actuarial calculation; annuity Table; transparency.
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