O atropelamento legislativo causado pela Lei Brasileira de Inclusão N. 13.146/2015 em relação a inobservância das dificuldades da curatela familiar do portador de transtorno mental

Abstract

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015) claramente orientada pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) ambas com o objetivo de garantir às pessoas com deficiência o livre exercício de sua autonomia e inclusão, dando-lhes plena capacidade civil, além de poder pleitear o instituto da tomada de decisão apoiada. Em virtude da novidade que o Estatuto representa para o ordenamento jurídico brasileiro, algumas dificuldades foram observadas quanto a sua operacionalidade prática no que diz respeito a interdição e a curatela. Esse artigo aponta para a inobservância do Estatuto ao tratar o curador com importância reduzida transformando-o de regra à exceção limitando a apenas fins econômicos e patrimoniais, onde é pacífico nas áreas psicológicas e sociais a falta de apoio dos órgãos públicos a família.