TOMADA DE DECISÃO APOIADA: A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR CIVILMENTE O APOIADOR À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

Nayara Magri da Silva Andrade, Vanessa de Castro Vianna

Resumo


Tendo em vista que o Estatuto da Pessoa com deficiência sugeriu significativos avanços a comunidade jurídica e acadêmica no que concerne a capacidade civil, pesquisa-se sobre a Tomada de Decisão Apoiada e sua relação com o instituto da Responsabilidade Civil, a fim de reconhecer a necessidade de responsabilizar civilmente o apoiador, que no exercício de sua função cause danos ao beneficiário do apoio, à luz do princípio de boa-fé objetiva. Realizou-se, então, uma pesquisa qualitativa de procedimento teórico por pesquisa bibliográfica. Diante disso, verifica-se que o apoiador será responsabilizado se em seu ato for comprovado que agiu de forma culposa, sob a conduta de imprudência, negligência ou imperícia, ou por abuso de direto, se agir em desconformidade com o princípio da boa-fé. O que impõe a constatação de que existe relação jurídica entre a Tomada de Decisão Apoiada e o instituto da Responsabilidade Civil.

Palavras-chave


Pessoa com deficiência; tomada de decisão apoiada; responsabilidade civil; princípio da boa-fé objetiva

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