EMPREENDENDO EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA, FINANCEIRA OU PATRIMONIAL

Rose Giacomin

Resumo


Inicialmente destacamos o Vigente Texto Constitucional em seu artigo 1702, que prevê a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social [...]. Assegurando o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, a exceção da previsão legal. [...]

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Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil. Juiz de Fora, MG, Brasil, ISSNe 2318-602X

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