O atropelamento legislativo causado pela Lei Brasileira de Inclusão N. 13.146/2015 em relação a inobservância das dificuldades da curatela familiar do portador de transtorno mental

Nayara Magri da Silva Andrade, Tiago Trajano Xavier, Julliana Valentim de Souza Amorim

Resumo


A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015) claramente orientada pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) ambas com o objetivo de garantir às pessoas com deficiência o livre exercício de sua autonomia e inclusão, dando-lhes plena capacidade civil, além de poder pleitear o instituto da tomada de decisão apoiada. Em virtude da novidade que o Estatuto representa para o ordenamento jurídico brasileiro, algumas dificuldades foram observadas quanto a sua operacionalidade prática no que diz respeito a interdição e a curatela. Esse artigo aponta para a inobservância do Estatuto ao tratar o curador com importância reduzida transformando-o de regra à exceção limitando a apenas fins econômicos e patrimoniais, onde é pacífico nas áreas psicológicas e sociais a falta de apoio dos órgãos públicos a família.


Palavras-chave


Lei Brasileira de Inclusão, tomada de decisão apoiada, curatela, área psicológica e social, família.

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Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil. Juiz de Fora, MG, Brasil, ISSNe 2318-602X

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