OS EFEITOS JURÍDICOS SUCESSÓRIOS E ALIMENTÍCIOS DA PLURIPARENTALIDADE
Palavras-chave:
pluriparentalidade, sucessão, alimentos, afetividade.Resumo
A filiação pluriparental é um fato social que possui precedentes no judiciário do Brasil para seu devido reconhecimento legal. O Estado, sob forte influência da igreja Católica Apostólica Romana, adotava o modelo matrimonial cisgênero como regra, e somente os filhos legítimos possuíam direitos de caráter patrimonial e direitos alimentícios. Esta pesquisa foi eminentemente teórica. Foi feita a leitura e análise de doutrina, legislação e jurisprudência relacionada ao tema, especialmente, sobre casos concretos que envolvem a pluriparentalidade e seus possíveis efeitos no ordenamento jurídico brasileiro. Constatou-se que, esta constituição familiar é firmada na concomitância de mais de uma filiação referente a uma mesma pessoa. Em outros termos, existe para uma só pessoa o direito de ter reconhecido dois pais ou duas mães simultaneamente.Referências
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