INCLUSÃO DA CAPACIDADE LEGAL E A (DES)PROTEÇÃO JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES OCASIONADAS PELA LEI Nº 13.146/2015
Palavras-chave:
Estatuto da Pessoa Com Deficiência, Deficientes, Proteção Jurídica, InclusãoResumo
A instituição da lei brasileira de inclusão, reconhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcionou aos deficientes um notório avanço legislativo e diversas modificações no ordenamento jurídico pátrio. Após essa lei, os deficientes passaram a ser considerados plenamente capazes de exercer os seus atos da vida civil, alterando substancialmente artigos do Código Civil e removendo da pessoa com deficiência a proteção jurídica tutelada ao incapaz. O referido artigo busca dirimir os questionamentos relacionados à proteção jurídica do deficiente, porquanto procura analisar a ocorrência ou não de uma eventual desproteção. Apurou-se que a capacidade disponibilizada aos deficientes, não se apresenta de forma total e irrestrita. Este artigo foi conduzido por uma pesquisa explicativa, utilizando-se de técnicas exploratórias bibliográficas, cuja composição intercorreu-se de livros, artigos e revistas científicas, monografias, sites especializados e jurisprudências.Referências
ARAUJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. Luiz Alberto David Araujo. – Brasília. 3ª. Edição- Pontifícia Universidade Católica, São Paulo. p. 70, 75, 86, 108. 2011. Disponível em: <http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/publicacoes/a-protecao-constitucional-das-pessoas-com-deficiencia_0.pdf> Acesso em: 12 jun. 2018.
BRASIL. Apelação Cível TJ-DF 20170310120003 DF 0011717-38.2017.8.07.0003. Relator: SANDOVAL OLIVEIRA. Data de Julgamento: 03/10/2018. 2ª TURMA CÍVEL. Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/10/2018. Pág. 186/194. 2018. Disponível em: <https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj>. Acesso em: 16 Mai. 2019.
BRASIL. Estatuto Da Pessoa Com Deficiência. Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm> Acesso em: 16 abr. 2018.
BRASIL. TJMG - Apelação Cível 1.0245.13.011494-6/001. Relator(a): Des.(a) Alice Birchal. 7ª CÂMARA CÍVEL. Julgamento em 14/02/2017. Publicação da súmula em 21/02/2017. Disponível em: <https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0245.13.011494-6%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar>. Acesso em: 17 Mai. 2019.
BRASIL. TJMG - Apelação Cível 1.0701.16.0046986/001. Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas. 1ª CÂMARA CÍVEL. Julgamento em 26/09/2017. Publicação da súmula em 04/10/2017. Disponível em: <https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0701.16.004698-6%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar>. Acesso em: 17 Mai. 2019
BRASIL. BRASÍLIA. Congresso Nacional. Projeto de lei do Senado nº 757 de 2015. p.8, 9. 2015. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleggetter/documento?dm=574431&ts=1529081947915&disposition=inline&ts=1529081947915> Acesso em: 17 jun. 2018.
BRASIL.TJMG - AC: 10000181419805001 MG. Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga. Data de Julgamento: 28/02/2019. Data de Publicação: 11/03/2019. Disponível em: <https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=2&totalLinhas=4&paginaNumero=2&linhasPorPagina=1&pesquisarPor=ementa&orderByData=2&listaRelator=011718&listaClasse=8&dataPublicacaoInicial=11/03/2019&dataPublicacaoFinal=11/03/2019&referenciaLegislativa=Clique%20na%20lupa%20para%20pesquisar%20as%20refer%EAncias%20cadastradas...&pesquisaPalavras=Pesquisar&>. Acesso em: 17 Mai. 2019.
CASTRO, Veloso Cristiana; BERRO, Soares Priscila Maria. A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI Nº 13.146/2015: DIGNIDADE E IGUALDADE. Rev. de Direitos Humanos e Efetividade| e-ISSN: 2526-0022 | Brasília | v. 3 | n. 1 | p. 103 | Jan/Jun. 2017. Disponível em: <http://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/1811/pdf> Acesso em: 14 jun. 2018.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 1: teoria geral do direito civil / Maria Helena Diniz — 29. ed. — São Paulo: Saraiva. p. 124, 583. 2012.
DINIZ, Maria Helena. INFLUÊNCIA DA LEI Nº 13.146/2015 NA TEORIA DAS INCAPACIDADES DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO. RJLB, Ano 2. nº 5. p. 985. 2016. Disponível em: <http://www.cidp.pt/publicacoes/revistas/rjlb/2016/5/2016_05_0981_1014.pdf> Acesso em: 15 jun 2018.
GONZAGA, Eugênia Augusta. Conselho Nacional do Ministério Público. Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência/ Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília: CNMP. p. 6, 7, 11, 12. 2016.
LÔBO, Paulo. Direito Civil: famílias/Paulo Lôbo. – 7. Ed. – São Paulo: Saraiva, p. 409, 424. 2017.
MENEZES, Joyceane Bezerra; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Desvendando o conteúdo da capacidade civil a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pensar, Fortaleza, v. 21, n. 2, maio. /ago. p. 573-575. 2016.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 1: Lei de Introdução e Parte Geral. Flávio Tartuce. – 13. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, p. 384. 2017.
TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO. p. 75. 2015.
