The supplier responsibility for any product’s imperfections and consumer’s useful working time and productive deviation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.56119/rcabdc.v4.54

Keywords:

supplier responsibility, vulnerability principle, productive deviation

Abstract

Transformations in consumer relations cause problems to be solved by Consumer Law. In this sense, the present work intends to analyze the responsibility of the supplier for the defect of the product and the consequent period of 30 days to solve the problem related to the productive deviation, because even though provided for in the Consumer Protection Code, doctrinal and jurisprudential differences persist, on the allegation that such a provision violates the principle of consumer vulnerability. From a bibliographic and documental study, using the consultation of the current legislation and the national doctrine, we sought to elucidate issues related to the theme. 

Author Biographies

Oberdan Floriano de Lima, Docente da UNIFACOL e Membro Efetivo da ABDC

Mestre em Direito pela Faculdade Damas da Instituição Cristã, Especialista
em Direito Processual e Direito Civil e Processo Civil, Docente da UNIFACOL
e Membro Efetivo da ABDC – Academia Brasileira de Direito Civil.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5706125915853625.
E-mail: oberdan.lima@hotmail.com.

Maria Angélica de Oliveira Santos Alves, Docente da FAESC – Faculdade de Escada

Mestranda em Direito pela Faculdade Damas da Instituição Cristã, especialista em Direito Processual Civil, Docente da FAESC – Faculdade de Escada.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9131857056068254.
E-mail: mariaangelicadosa@gmail.com.

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Published

2022-06-04

How to Cite

LIMA, O. F. de; DE OLIVEIRA SANTOS ALVES, M. A. The supplier responsibility for any product’s imperfections and consumer’s useful working time and productive deviation. Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 68–83, 2022. DOI: 10.56119/rcabdc.v4.54. Disponível em: https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/54. Acesso em: 21 sep. 2024.

Issue

Section

Artigos nacionais e estrangeiros