A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Abstract

A edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/ 1990, inaugurou no Brasil um microssistema de
proteção e defesa do consumidor, que exerce um forte impacto social e econômico ao instaurar uma ampla rede
protetiva sobre a sociedade. Diante desta nova realidade legislativa, as partes subscritoras de contratos de
incorporação imobiliária não podem ater-se apenas às usuais normas estabelecidas pela Lei nº 4.591/ 1964 e pelo
Código Civil (CC), assim como são conduzidas à adoção de uma nova postura frente ao mercado de consumo,
devendo atingir elevados patamares de qualidade com o propósito de reduzir o risco de responderem civil ou
criminalmente pelos danos causados. O presente estudo avalia aspectos da evolução da responsabilidade civil
decorrente de contratos de incorporação imobiliária em uma análise que pondera o exercício de influências
recíprocas entre as principais legislações incidentes sobre este ramo de atividade.