A Invalidade do Negócio Jurídico em face do Novo Conceito de Capacidade Civil

Pablo Stolze

Resumo


Questão que tem me intrigado profundamente, sem diretrizes até então muito nítidas, diz respeito ao tratamento da validade do negócio jurídico celebrado por pessoa com deficiência.
Nesse breve artigo, tecerei algumas considerações sobre o tema.  Para tanto, faz-se necessário passar alguns pontos em revista.  Como se sabe, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  e o seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foram ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008. Trata-se de uma Convenção dotada de natureza jurídica diferenciada, na medida em que tem força de Emenda Constitucional. [...]

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Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil. Juiz de Fora, MG, Brasil, ISSNe 2318-602X

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