CAMINHOS PARA O RECONHECIMENTO DAS UNIÕES ESTÁVEIS POLIAFETIVAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA DECISÃO DO CNJ E SEUS EFEITOS E PERSPECTIVAS PARA O DIREITO
DOI:
https://doi.org/10.56119/rcabdc.v6.101Palavras-chave:
União estável poliafetiva, Poliamor, CNJ, Monogamia, Direito de FamíliaResumo
Este artigo discute o reconhecimento das uniões estáveis poliafetivas no Brasil. No campo jurídico, a definição de família se alterou para incluir diversas configurações além do casamento tradicional. Em 2012, um registro de união estável poliafetiva em cartório entre um homem e duas mulheres em São Paulo marcou um passo significativo para essa demanda. Tal fato foi levado ao CNJ que negou a possibilidade de reconhecimento jurídico dessas uniões pela via extrajudicial, afirmando que a monogamia é um princípio estrutural na sociedade brasileira e que não há previsão legal para uniões poliafetivas. O debate revela uma tensão entre a necessidade de proteger novas formas de família e as limitações impostas pela legislação atual. Neste artigo se exploram os caminhos argumentativos dos votos e memoriais que levaram a esta decisão e se aponta possibilidades a partir dessas discussões.
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