The guardianship of domestic animals after the end of the conjugal society

Authors

  • Gleyce Kelly Mello dos Santos Universidade Veiga de Almeida – UVA
  • Juliane Mendes Genú Universidade Veiga de Almeida – UVA

Keywords:

Family law, Divorce and Dissolution of the Stable Union, Domestic animal rights, Affective link between humans and domestic animals.

Abstract

The purpose of the present work is to offer an analysis of the impacts that surround the dissolution of marriage and the stable union in the existence of domestic animals and the desire of the ex-cohabitants to protect them, given the affective bond and love involved. Thus, it seeks to bring a panorama of the legal protection of animals. Even about divorce and stable union. Lastly, the existing developments in the insertion of the domestic animal in the homes, the obligations, rights and duties inherent to this relationship, as well as the lack of legal regulation in these hypotheses and the lacuna in the national order.

Author Biographies

Gleyce Kelly Mello dos Santos, Universidade Veiga de Almeida – UVA

Pós-graduanda pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Graduada pela Universidade Veiga de Almeida – UVA. Advogada. E-mail: gkelly-95@hotmai.com

Juliane Mendes Genú, Universidade Veiga de Almeida – UVA

Graduada pela Universidade Veiga de Almeida – UVA. Advogada. E-mail: julianemendesgenu@gmail.com

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Published

2019-09-26

How to Cite

MELLO DOS SANTOS, G. K.; GENÚ, J. M. The guardianship of domestic animals after the end of the conjugal society. Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 3, n. 1, 2019. Disponível em: https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/31. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Artigos