INCLUSÃO DA CAPACIDADE LEGAL E A (DES)PROTEÇÃO JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES OCASIONADAS PELA LEI Nº 13.146/2015

Victoria Arruda Rocha de Moura Santos, Vanessa de Castro Vianna

Resumo


A instituição da lei brasileira de inclusão, reconhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcionou aos deficientes um notório avanço legislativo e diversas modificações no ordenamento jurídico pátrio. Após essa lei, os deficientes passaram a ser considerados plenamente capazes de exercer os seus atos da vida civil, alterando substancialmente artigos do Código Civil e removendo da pessoa com deficiência a proteção jurídica tutelada ao incapaz. O referido artigo busca dirimir os questionamentos relacionados à proteção jurídica do deficiente, porquanto procura analisar a ocorrência ou não de uma eventual desproteção. Apurou-se que a capacidade disponibilizada aos deficientes, não se apresenta de forma total e irrestrita. Este artigo foi conduzido por uma pesquisa explicativa, utilizando-se de técnicas exploratórias bibliográficas, cuja composição intercorreu-se de livros, artigos e revistas científicas, monografias, sites especializados e jurisprudências.

Palavras-chave


Estatuto da Pessoa Com Deficiência; Deficientes; Proteção Jurídica; Inclusão

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