Nova perspectiva de fins sucessórios entre cônjuge e companheiro(a): Igualdade de direitos e a modulação de efeitos

Ana Luísa de Moura Araújo, Danyele Gonçalves de Oliveira, Luanna de Freitas Lobo Magalhães, Maria Josyane Gonçalves Pinheiro

Resumo


O presente estudo visa realizar uma análise evolucional entre o direito sucessório do cônjuge e do (a) companheiro (a) fazendo assim uma comparação entre como o tema era tratado antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e como esse passará a ser tratado após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, trazendo assim como serão modulados os efeitos a partir de então. Abordando também uma noção principiológica de aspecto constitucional, que são aplicados ao direito de família e sucessório, para embasamento teórico acerca da questão em estudo. Dessa forma temos como objeto de estudo a igualdade de direitos do cônjuge e do companheiro (a) assegurado na Constituição Federal. Elegeu-se como método de abordagem a revisão bibliográfica, onde utilizamos estudos e pesquisas já elaborados para abordar o tema em questão.

Palavras-chave


Cônjuge; Companheira; Igualdade; Inconstitucionalidade

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Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil. Juiz de Fora, MG, Brasil, ISSNe 2318-602X

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