O SISTEMA DE REGISTROS PÚBLICOS NO BRASIL – COM FOCO NA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA – E A IMPORTÂNCIA DA LEI N.º 14.382/22
DOI:
https://doi.org/10.56119/rcabdc.v6.100Palavras-chave:
Direito Civil e Registral, Sistema Eletrônico de Registros, Dificuldades Informacionais e Físicas, Propriedade ImobiliáriaResumo
O presente trabalho tem por objetivo abordar a problemática da irregularidade imobiliária no Brasil, destacando a importância da edição da Lei Federal nº 14.382/2022, que alterou dispositivos da Lei de Registros Públicos e regulamentou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP). Assim, foram ressaltadas as dificuldades informacionais e físicas apresentadas no Brasil, os objetivos da implantação do SERP e os provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça referentes à regulamentação desse sistema. Por fim, relacionou-se a norma com a progressão relativa à viabilidade da regularidade imobiliária, que tornou o processo de registro menos custoso, mais ágil e transparente – mais eficiente.
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