A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA (MP Nº 881) E O DIREITO PRIVADO

Sílvio de Salvo Venosa

Resumo


Foi expedida pela Presidência da República, em 30 de abril deste ano de 2019, a Medida Provisória nº 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá várias outras providências.

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Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil. Juiz de Fora, MG, Brasil, ISSNe 2318-602X

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