A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA (MP Nº 881) E O DIREITO PRIVADO

Autores

  • Sílvio de Salvo Venosa

Resumo

Foi expedida pela Presidência da República, em 30 de abril deste ano de 2019, a Medida Provisória nº 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá várias outras providências.

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Publicado

2019-09-26

Como Citar

VENOSA, S. de S. A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA (MP Nº 881) E O DIREITO PRIVADO. Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 3, n. 1, 2019. Disponível em: https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/35. Acesso em: 30 jun. 2025.

Edição

v. 3 n. 1 (2019)

Seção

Matéria de Capa