A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA (MP Nº 881) E O DIREITO PRIVADO

Resumo

Foi expedida pela Presidência da República, em 30 de abril deste ano de 2019, a Medida Provisória nº 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá várias outras providências.