Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil

Homenagem

Luiz Edson Fachin — 2024-10-05

Homenagem ao Professor Doutor Ricardo César Pereira Lira, no evento “Direito à Cidade – Temas Atuais, Celebração dos 90 anos de Ricardo Pereira Lira”.

Responsabilidade Civil das pessoas com deficiência

Guilherme Calmon Nogueira da Gama — 2024-10-05

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo, sem a pretensão de completude, analisar a responsabilidade civil das pessoas com deficiência – em especial os casos de pessoas com deficiência mental. Abordar-se-á aspectos polêmicos e controvérsias diante da necessidade de uma resposta interpretativa da Lei 13.146/2015 e do Código Civil, em razão das alterações e revogações trazidas pelo recente diploma legal. Busca-se contextualizar o tema das ações e atividades das pessoas com deficiência e sua possível repercussão na seara da responsabilidade civil à luz da metodologia civil-constitucional.

Desconsideração da personalidade jurídica e prescrição

Carlos Roberto Barbosa Moreira — 2024-10-05

Análise crítica da jurisprudência do STJ, segundo a qual a decisão que decreta a desconsideração da personalidade jurídica não se sujeita a prazos extintivos.

Os Direitos das crianças autistas

Nizelle Ferreira Nantes — 2024-10-05

O diagnóstico de TEA deve ser feito por uma equipe multiprofissional. Não existem exames clínicos que comprovem a existência do transtorno do espectro autista, sendo recomendado o início das intervenções multidisciplinares desde a infância. Diante de tantas particularidades inerentes às pessoas TEA, no Brasil, a Lei n.º 12.764 de 2012, dispõe os direitos dos portadores do espectro autista. O presente artigo, elaborado de forma documental e bibliográfica, com objetivo de apresentar a aplicabilidade dos direitos estabelecidos no art. 3º da Lei 12.764/2012em Xinguara-PA, apurou que o município tem buscado atender o disposto no referido texto legal.

A Relação Médico-paciente:

Gabriel José Bernardi Costa — 2024-10-05

A responsabilidade nas relações privadas de saúde, principalmente nas relações contratuais de prestação de serviços médicos e de saúde, é frequentemente enfrentada mediante o recurso de conceitos como “erro médico” ou “erro profissional”. Essas figuras, porém, não só são destituídas de valor jurídico como são desnecessárias do ponto de vista dogmático. Mesmo os quase ubíquos conceitos das obrigações de meio e resultado – apesar de esclarecedores em algumas situações – tampouco são necessários para se averiguar a responsabilidade do médico. Os conceitos tradicionais da dogmática civil são suficientemente satisfatórios ao problema. Nesse sentido, sempre será crucial a constatação do inadimplemento da obrigação do médico, que depende não somente de uma adequada perícia técnica, mas também do cumprimento do dever de informação do profissional.

Entre inovação e privacidade:

Icaro Gabriel da Cunha Reis — 2024-10-05

Este estudo analisa a interseção entre a Revolução Técnico-Científica e a privacidade, com foco na proteção de dados no Brasil. Destaca a evolução histórica desse direito e explora as legislações pertinentes, como a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD é reconhecida como crucial no contexto da Quarta Revolução Industrial, protegendo dados sensíveis em meio virtual. O artigo destaca a vulnerabilidade crescente de indivíduos nesse ambiente, concluindo que a LGPD representa um avanço legal e um compromisso efetivo em garantir direitos na era digital.