Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil

A responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto e o desvio produtivo do consumidor

Oberdan Floriano de Lima — 2022-06-04

As transformações nas relações de consumo, proporcionaram um aumento na comercialização de produtos e serviços e em consequência das mudanças inúmeros problemas apareceram referente ao Direito do Consumidor. Diante dessa perspectiva, o presente trabalho teve como escopo a análise da responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto e o prazo de 30 (trinta) dias para resolução do problema relacionado com o desvio produtivo do consumidor, pois ainda que previsto no Código de Defesa do Consumidor, há divergências doutrinarias e jurisprudenciais, sob a alegação de que tal previsão fere o princípio da vulnerabilidade do consumidor. A partir de um estudo bibliográfico e documental, utilizando-se de consulta à legislação vigente e a doutrina pátria, buscou-se elucidar questões atinentes ao tema proposto.

Notas acerca dos contornos teóricos e pragmáticos da compensatio lucri cum damno

Luiza Leite Cabral Loureiro Coutinho — 2022-06-09

Este artigo fornece abordagem teórica e pragmática sobre a compensatio lucri cum damno. Apontam-se conceitos, diversidade de nomenclatura, evolução histórica e incidência no Direito Comparado. No direito interno, foca-se no estado da arte e nas previsões legais associadas. Examinam-se os perfis estrutural e funcional do fenômeno e sua principiologia. Problematiza-se a enunciação técnico-normativa e a controvérsia sobre seus pressupostos. Aborda-se o nexo causal entre evento danoso e vantagem, a dupla função da causalidade e as dificuldades de compatibilizar teorias tradicionais com a compensatio. Por fim, estuda-se sua aplicação pragmática e analisa-se a divergência quanto ao seu reconhecimento judicial ex officio.

Sobre a responsabilidade civil das cooperativas por erro do médico associado

Diego Gilmar Leu — 2022-05-22

As cooperativas de trabalho de saúde são criadas com o objetivo de prestarem serviços aos associados. Apesar de as cooperativas não figurarem como empregadores dos associados, o judiciário brasileiro conserva o entendimento de que essas sociedades são responsáveis solidariamente por erro do médico cooperado. Mantém-se o posicionamento de que a relação entre médico e paciente deve ser regida pela lei consumerista, aplicando-se aos pacientes as suas benesses. O artigo busca analisar a aplicabilidade das determinações da lei de defesa do consumidor à relação que ocorre entre paciente e médico e se as cooperativas devem responder solidariamente por erro do médico.

Enganosidade da utilização de imagens meramente ilustrativas na oferta de alimentos por aplicativo

Antonio Lucas Lira Pereira — 2022-05-22

Com as mudanças de hábitos alimentares e o avanço tecnológico, aplicativos de delivery ganharam espaço no mercado da alimentação. Assim, consumidores escolhem suas refeições através de imagens, que, muitas vezes, não condizem com a realidade. Nesse sentido, esse estudo tem por objetivo fazer uma explanação sobre o uso de imagens meramente ilustrativas, trazendo uma correlação entre a liberdade de escolha e o direito à informação, além de fazer a exposição das vedações contidas na legislação e sobre a vulnerabilidade do consumidor. Como conclusão tem-se que a divulgação de produtos alimentícios deve ser feita em consonância com os direitos do consumidor.

A viabilidade do seguro paramétrico no direito brasileiro

Paulo Saia Cereda — 2022-05-22

Este artigo investiga a viabilidade da elaboração de um instrumento paramétrico de gerenciamento de risco que se adeque ao conceito de seguro vigente no ordenamento jurídico e regulatório brasileiro. Com base em pesquisas bibliográficas e de mercado, expõe um breve histórico das soluções paramétricas abordando as suas origens, bem como as principais dimensões desses produtos no mercado internacional. Analisa as soluções paramétricas sob a perspectiva do Direito brasileiro, identificando a natureza jurídica desses contratos.

A proibição de discriminação e os critérios do cálculo atuarial nos contratos de seguro

Lais Bergstein — 2022-05-24

O presente trabalho, inspirado pela fala de Sylvio Capanema de Souza de que a análise jurídica deve ser permeada “pelos novos paradigmas que hoje inspiram o direito e a justiça, entre os quais, o maior de todos, é o da boa-fé objetiva”, propõe uma reflexão acerca dos dados pessoais que são considerados no cálculo atuarial dos contratos de seguros no Brasil. A partir da experiência do direito comparado e das mudanças implementadas no setor securitário em virtude da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que obstou o tratamento diferenciado entre homens e mulheres, analisa-se a questão na perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se que a transparência quanto aos dados que são considerados no cálculo atuarial e sua influência na precificação de produtos e serviços ofertados no mercado de consumo, mais do que uma exigência normativa, é uma imposição de natureza humanitária e uma necessidade frente às mudanças sociais e culturais da contemporaneidade.