Venosa, Sílvio de Salvo. “A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA (MP Nº 881) E O DIREITO PRIVADO”. Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil 3, no. 1 (setembro 26, 2019). Acessado novembro 21, 2024. https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/35.