Ferreira Nantes, Nizelle, et al. “Os Direitos Das crianças Autistas: Uma análise Acerca Do Artigo 3º Da Lei n.º 12.764 2012 E Sua Aplicabilidade No município De Xinguara-PA”. Revista Científica Da Academia Brasileira De Direito Civil, vol. 5, outubro de 2024, p. 110-23, doi:10.56119/rcabdc.v5.82.