[1]
V. Arruda Rocha de Moura Santos e V. de Castro Vianna, “INCLUSÃO DA CAPACIDADE LEGAL E A (DES)PROTEÇÃO JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES OCASIONADAS PELA LEI Nº 13.146/2015”, RCABDC, vol. 3, nº 2, set. 2020.