Venosa, S. de S. (2019) “A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA (MP Nº 881) E O DIREITO PRIVADO”, Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil. Rio de Janeiro, 3(1). Disponível em: https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/35 (Acessado: 21 novembro 2024).