Venosa, Sílvio de Salvo. 2019. “A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA (MP Nº 881) E O DIREITO PRIVADO”. Revista Científica Da Academia Brasileira De Direito Civil 3 (1). Rio de Janeiro. https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/35.