FERREIRA NANTES, Nizelle; SANTOS PEREIRA, Daianny; ROSA FERNANDES, Stephany; RODRIGUES DE CARVALHO, José. Os Direitos das crianças autistas: Uma análise acerca do artigo 3º da Lei n.º 12.764/2012 e sua aplicabilidade no município de Xinguara-PA. Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 110–123, 2024. Disponível em: https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/82. Acesso em: 20 ago. 2025.