PEREIRA LIRA, R.-C. PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 2, n. 1, 2018. Disponível em: https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/10. Acesso em: 4 dez. 2024.