VENOSA, S. de S. A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA (MP Nº 881) E O DIREITO PRIVADO. Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 3, n. 1, 2019. Disponível em: https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/35. Acesso em: 21 nov. 2024.